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Canas (SP)
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Edson Marcos Morozini Júnior
Artigo ·
há 6 anos
O desvio de finalidade como elemento de invalidação de ato da administração pública
O que é desvio de finalidade? Ele está associado ao abuso de poder? Quais os princípios da administração pública envolvidos? Qual a medida jurídica a ser aplicada? As respostas a estas perguntas, e...
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Américo Ribeiro
Artigo ·
há 13 anos
Princípio da menor onerosidade da execução e a penhora on-line via BACEN JUD
Oriundo de um convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, visando um moderno e menos burocrático sistema de penhora, nasceu o BACEN JUD, possibilitando o bloqueio de ativos financeiros...
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